Biblioteca

As instalações da Rede de Bibliotecas Orlando Gomes estão distribuídas em dois pavimentos, que totalizam uma área de 389m². O espaço planejado no primeiro piso destina-se ao armazenamento dos acervos, área de consulta, sala para coordenação e processamento técnico, balcão de atendimento e terminais de consulta online. O sexto e o sétimo piso abrigam um amplo salão de leitura com instalações específicas para estudos individuais e em grupo. Uma estrutura que tem como função principal apoiar ao ensino, à pesquisa e à extensão universitária, além de estar aberta à comunidade para estudo e leitura.

O acervo é composto por obras em diversos formatos físicos, abrangendo as áreas do conhecimento condicionada aos cursos oferecidos pelo Faculdade Baiana de Direito. Sua formação dá-se de acordo com os planos de ensino, norteada pela Política de Desenvolvimento de Coleções – PDC. Todo acervo está catalogado conforme padrões internacionais (AACR2, MARC), com classificação bibliográfica através da Classificação Decimal Dewey (CDD), indexado e informatizado. As obras estão protegidas por sistema antifurto, os espaços estão devidamente sinalizados e cobertos por sistema de vigilância eletrônica.

Informatização:

O software SAGRES é o sistema de gerenciamento utilizado para gestão dos acervos, cadastro de leitores, levantamento bibliográfica, serviços de empréstimo, devolução, renovação, reserva e catálogo online.

Destinam-se exclusivamente aos docentes, discentes dos cursos de graduação, pós-graduação e extensão e corpo técnico administrativo da Faculdade Baiana de Direito

Reservas: Sempre que o material desejado encontrar-se emprestado, o usuário pode solicitar reserva através do Portal WEB. Na devolução do primeiro exemplar do material requerido, o empréstimo será disponibilizado ao primeiro usuário solicitante pelo prazo máximo de 24 horas. Esgotado este prazo, sua solicitação será automaticamente cancelada e o material disponibilizado para o próximo usuário da lista. O usuário é responsável pelo controle de suas reservas, portanto deverá consultar através do Portal ou comparecer diariamente à Biblioteca para saber se o material solicitado encontra-se disponível.

Renovação: Respeitando a data de vencimento, todo material emprestado poderá ter seu prazo de empréstimo prorrogado pelo mesmo prazo do empréstimo inicial, desde que não haja reserva. Após a segunda renovação via Portal WEB, a obra deve ser renovada presencialmente.

Levantamento realizado em base de dados nacionais e estrangeiras nas diversas áreas do conhecimento. Pode ser solicitado por qualquer usuário da biblioteca através de preenchimento de formulário próprio, à disposição na Seção de Referência.

A Faculdade dispõe de um stand para divulgação das novas publicações incorporadas ao acervo e principalmente dos lançamentos do seu corpo docente. As novas aquisições também são divulgadas através do site.

Prazos de reserva

livrosmultimeios
CategoriaQuantidade Tempo de empréstimoTempo de empréstimo
Colaboradores3 itens6 dias úteis2 dias úteis
Professores6 itens10 dias úteis2 dias úteis
Alunos da Pós-graduação5 itens10 dias úteis2 dias úteis
Alunos de graduação3 itens6 dias úteis2 dias úteis

Banco de Monografias

TituloAutor AnoTipoLink

Esta monografia tem como objetivo principal a análise do instituto da responsabilidade civil, tão essencial para a vida em sociedade, em favor da dignidade da pessoa humana, abordando diversos aspectos para se chegar à sua análise dentro do âmbito de atuação das instituições financeiras, em destaque, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Analisa-se a responsabilidade dentro do Direito Civil, seus aspectos constitucionais, a importância dos princípios dentro deste instituto. Dentro da responsabilidade civil, essencial o estudo do seu conceito, fundamento, importância, natureza jurídica, espécies e elementos, como a culpa, o nexo causal, o dano. Também, cumpre focar a responsabilidade civil dentro do CDC. Busca-se aprofundar-se na análise dos elementos essenciais da responsabilidade, com foco na questão do ato, dano e nexo de causalidade, além de uma abordagem na questão da reparação do dano e seus aspectos processuais. Essencial, ainda, neste projeto, a análise da responsabilidade empresarial, focando nas instituições financeiras, bem como, na sua responsabilidade dentro do CDC. Defende-se a necessidade da aplicação da legislação de forma a evitar que o Poder Judiciário seja utilizado de forma arbitrária, como uma máquina de produzir danos morais, sendo afastado o locupletamento. Defende-se a adoção de medidas que objetivem serviço de qualidade, a qualificação profissional, com a adoção de um amplo setor preventivo de resolução administrativa, medidas estas que são essenciais para melhorar a relação de consumo entre cliente e Banco, em prol da sociedade, melhorando a qualidade, também, do próprio Judiciário.
Palavras-chave: Responsabilidade civil; Código Civil, Código de defesa do Consumidor, ato, culpa, dano, reparação do dano, culpa, nexo causal, dignidade da pessoa humana, instituições financeiras.

Gildo Farias Behrmann2017PosLink

O presente trabalho tem como escopo investigar o deslocamento da autoridade parental, em face do complexo fenômeno das famílias reconstituídas. Nesse sentido, a atuação dos padrastos e madrastas no ambiente familiar ostenta novo “status” e requer um olhar mais apurado acerca de eventuais direitos e deveres em relação aos enteados. Para tanto, será analisada a evolução da entidade familiar no espaço e no tempo, para então entender como a Constituição Federal de 1988 passou a conceber a família, promovendo a proteção da pluralidade das formas familiares. Do mesmo modo, necessário conhecer, dentro deste contexto, o reconhecimento do parentesco afetivo, afastando a concepção de que a parentalidade apenas ocorre por meio do vínculo sanguíneo. Assim, é neste novo contexto histórico e familiar, que surgem as famílias reconstituídas, nas quais convivem em um mesmo círculo a família biológica e a socioafetiva, que se busca entender de que forma os padrastos e madrastas exercem a sua autoridade parental.
Palavras-chave: Autoridade parental. Famílias reconstituídas. Socioafetividade. Multiparentalidade.

Gabriela Magalhães Borges2018PosLink

O trabalho analisa a delimitação teórica do procedimento indigno no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, com intuito de apresentar o conceito dos alimentos e suas características no atual ordenamento jurídico brasileiro, o texto decompõe a evolução da família e dos alimentos de Roma até a atualidade. O escrito verificou que o atual conceito de alimentos se relaciona intimamente com a dignidade da pessoa humana e sua consequente manutenção. Assim, diante da força do atual conceito alimentar, o trabalho apresenta um panorama de cessação da obrigação alimentar previsto nos dispositivos legais, e apresenta, como um dos motivos de extinção dos alimentos o procedimento indigno do credor de alimentos em face do devedor. Com o fito de definir a expressão procedimento indigno, a pesquisa tece palavras sobre a superioridade da Constituição Federal de 1988 e de como os valores nela contidos devem adentrar e serem observados em todo ordenamento jurídico infraconstitucional. Visando traçar o caminho da interpretação dos valores constitucionais, demonstra as premissas metodológicas do direito civil constitucional, apresentando meios para que os princípios constitucionais se fortaleçam frente a imposições não constitucionais. Diante da apresentação do caminho constitucional, a pesquisa tece palavras sobre os princípios da solidariedade familiar e da boa-fé objetiva no direito de família, visionando estabelecer os efeitos destes na delimitação do procedimento indigno. O texto aduz um cenário das normas de conduta dos princípios da boa-fé objetiva e da solidariedade familiar, em busca de delimitações de comportamento no sistema jurídico familiar. Por fim, apresenta as definições de comportamento indigno encontradas na doutrina e na jurisprudência, se posicionando sobre o conceito de comportamento indigno como uma prática que destrói a solidariedade familiar e afeta a dignidade da pessoa humana.
Palavras–chave: Alimentos. Direito de Família. Exoneração. Comportamento Indigno. Indignidade.

Daniel Ferreira Freire2017PosLink

Este trabalho possui como objetivo examinar a fixação da competência para os feitos falimentares, realizando uma análise do conceito de principal estabelecimento empresarial, a fim de estudá-lo conforme o princípio do acesso à justiça e o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. Desse modo, a princípio, a análise partirá dos aspectos processuais do pedido de falência, colocando-os sob a luz do tema do presente trabalho, os sujeitos legitimados a requerer a falência, perpassando pelas várias facetas da crise empresarial até concatenação de atos do processo falimentar que culminará na decretação da falência, incluindo o estudo da natureza da sentença falimentar. Em um momento posterior, analisa-se o conceito de estabelecimento empresarial, elucidando as teorias que circundam a natureza jurídica do estabelecimento e os elementos corpóreos e incorpóreos que o constituem. Ainda neste capitulo e sem perder o foco do trabalho, debruça-se sobre o cenário de múltiplos estabelecimentos em jurisdições diversas, pertencentes a um mesmo empresário, posto que é neste contexto que a celeuma doutrinária e jurisprudencial ganham relevância. Finalmente, reserva-se para o último capítulo o estudo dos principais critérios definidores do principal estabelecimento, quais sejam a sede estatutária, a matriz administrativa e aquele de maior valor econômico, de modo a concluir pelo melhor entendimento à luz do princípio constitucional do acesso à justiça e do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva.
Palavras-chave: principal estabelecimento; valor econômico; competência; acesso à justiça.

Cláudio Almeida Costa2018PosLink

O acesso à justiça é um direito fundamental que deve ser assegurado a todo e qualquer cidadão, devendo possuir a maior abrangência possível, sobretudo quando se está a falar do direito de família. Ocorre que existem obstáculos que dificultam a concretização deste direito, podem ser eles: econômicos, temporais, jurídicos ou culturais. A família moderna não mais comporta a ingerência estatal que outrora sofreu, de modo que a observância e primazia da autonomia na solução dos conflitos existentes no seu seio familiar, deve ser a regra no ordenamento jurídico atual. Para tanto, a mediação se monstra como um instrumento de solução de conflitos, capaz de promover a pacificação neste núcleo da sociedade, através do exercício do diálogo e do incentivo ao respeito mútuo das partes. O Poder Judiciário, hoje, consegue oferecer uma prestação jurisdicional adequada a todas as demandas que lhes são propostas. Sendo assim, resta mais do que demonstrado a necessidade da utilização de forma mais expressiva dos meios alternativos de solução de conflitos, como por exemplo, a mediação. A mediação consiste em método através do qual um terceiro imparcial, que pode ser eleito ou aceito pelas partes, facilitará, através de técnicas específicas, o diálogo entre as partes, a fim de que elas mesmas cheguem a uma conclusão satisfatória capaz de pôr fim ao problema vivenciado, o que, no direito de família é precioso, pois, gera uma maior qualidade nos acordos e, por óbvio, maior cumprimento deles, uma vez que partiu da própria iniciativa das partes. Sendo assim, o presente trabalho tem o objetivo de analisar o tratamento que o Novo Código de Processo Civil e a Lei 13.140/2015 reserva a este método não adversarial de solução de litígios e sua aplicabilidade do direito de família, como meio assegurador da autonomia deste núcleo da sociedade.
Palavras-chave: autonomia da vontade; autonomia privada; direito de família; mediação; novo código de processo civil; lei 13.140/2015

Anastácia Beda Oliva do Amaral2017PosLink

Este trabalho tem o objetivo de realizar uma análise acerca do sistema de precedentes na quantificação do dano moral, demonstrando que a cadeia de precedentes não deve violar a individualização da sentença, sob pena de criar-se um padrão de sentença na qual todos os fatos individualizadores são desconsiderados, gerando um tabelamento do valor do dano moral prejudicial não só aos autores do processo mas a própria confiabilidade da justiça, afinal não há como padronizar a gravidade da lesão, preestabelecendo valores, a tarifação é inclusive vedada na jurisprudência brasileira. A quantificação do dano moral, seja em relação a padronização, seja em relação as diminutas indenizações determinadas pelo judiciário tem sido objeto de inúmeros questionamentos. Sem dúvida esse é o maior desafio da Justiça brasileira, a quantificação do dano moral. Ao longo deste trabalho será discutido alguns aspectos da aplicação dos precedentes, como a ilegalidade da padronização do dano, a aplicação do valor da sentença paradigma e o impacto disso na confiança do cidadão na justiça. Quando se fala em padronização já se enxerga de pronto a violação a individualização do dano, afinal muito embora possa haver casos semelhantes, o desenrolar dos fatos e as consequências são distintas na vida de cada indivíduo. Ao fazer uso do sistema de precedentes para padronizar o valor da indenização o Magistrado não viola apenas a individualização da sentença, mas sobretudo revitimiza o cidadão que sofreu um dano que causou uma repercussão negativa na sua vida. A intenção após a intensa pesquisa é apontar o entendimento dos Tribunais Superiores não só no que tange a quantificação do dano moral, mas sobretudo demonstrando a ilegalidade da tabela de valores apresentada pelo STJ, e a sua desconsideração pelo STF, através da apresentação de alguns casos e seus respectivos julgados.
PALAVRAS-CHAVE: DANO MORAL, QUANTIFICAÇÃO, PADRONIZAÇÃO, PRECEDENTES JUDICIAS, DIREITO BRASILEIRO.

Ana Paula Cerqueira da Costa Miranda2018PosLink

O presente trabalho objetiva analisar a união formada por três ou mais pessoas, denominada como união poliafetiva, com enfoque na existência ou não da possibilidade de seu reconhecimento como entidade familiar no atual ordenamento jurídico. Nessa análise, inicialmente será estudada a evolução histórica da família, elencando as modificações trazidas por cada época para melhor compreensão e caracterização da organização familiar atual. Logo após, o enfoque estará na família sob a perspectiva constitucional, observando suas regras, princípios e analisando a natureza jurídica conferida à monogamia. Em seguida serão explicadas algumas das formas de relacionamento existentes, tratando do casamento, união estável e relações extraconjugais e suas especificidades. Após esse ponto, serão tratadas as uniões poliafetivas especificamente, trazendo suas principais características e enfrentamentos dentro do sistema legal brasileiro e, a partir de então, discutir a possibilidade ou não de seu reconhecimento como entidade familiar, tomando por base os princípios da afetividade e da dignidade da pessoa humana.
Palavras-Chave: Família. Afetividade. União Poliafetiva

Ana Clara Araujo Fonseca2017PosLink

A evolução do Estado Democrático de Direito exige uma melhora significativa na escrita das legislações vigentes. O arcabouço jurídico brasileiro deve caminhar num sentido de garantir a segurança do cidadão, onde as condutas reprovadas pela lei sejam colocadas de forma clara e acima de tudo, mantenham o respeito aos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Legalidade, formando na sociedade a ideia de garantia legal e não de divergência. Este estudo se baseou na análise dá lei 11.923/09 - que alterou o parágrafo terceiro do artigo 158 do Código Penal e o tornou incompatível frente a lei 8.072/90, (Lei dos Crimes Hediondos), - ressaltando seus fundamentos jurídicos e sua posição junto à Doutrina, demonstrando que existe uma incongruência jurídica e uma violação ao Princípio da Legalidade e da Tipicidade Cerrada.
Palavras-chaves: Violação ao Princípio da legalidade; Parágrafo 3º, art.158 do CP – incompatibilidade, lei 8.072/90.

Zanony Souto dos Reis Neves2017PosLink

A questão dos direitos humanos no campo do Direito teve grande repercussão a partir do pós-guerra à luz de documentos mundiais, como a Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969), os quais trouxeram propostas de garantias de liberdade, direitos e justiça. Nesse conjunto de ideias, destacou-se a área penal com atenção ao preso em flagrante, em face de violações históricas da legalidade e da dignidade humana, haja vista a explosão demográfica nos presídios brasileiros e, em decorrência desse quadro, a constatação de prisões arbitrárias e desnecessárias, ou, possíveis de serem cumpridas fora do cárcere por meio de medidas cautelares. Assim sendo, o objetivo geral deste estudo foi investigar se o ordenamento jurídico brasileiro exercita a audiência de custódia, em casos de prisão em flagrante para análise e decisão de medida cautelar ou relaxamento da prisão, e como tal instituto jurídico tem sido aplicado. O método investigativo foi do tipo exploratório, seguindo a linha de revisão de literatura com base em legislação nacional, tratados internacionais, entrevistas, livros, artigos, dissertações, teses e reportagens jornalísticas. Pelos resultados pôde-se constatar que a figura jurídica da audiência de custódia foi instituída no país em dezembro de 2015 com presença em todos os Estados federativos. Em quase três anos de prática, as audiências de custódia já conferem números consideráveis de realização, embora sejam identificados problemas de observância da Resolução n.213, fomentadora do processo custodial. O estudo também constatou críticas à carência de recursos materiais, financeiros e humanos para efetivação do processo de custódia. Na verdade, repetem-se as falhas e os descasos históricos do sistema jurídico nacional.
Palavras-chave: Audiência de custódia. Medida cautelar. Prisão em flagrante.

Washington Luiz Nascimento Pêpe2017PosLink

O presente estudo tem por finalidade apresentar os aspectos mais relevantes com relação à inserção social da mulher, avaliando a necessidade de adoção de mecanismos jurídico-penais de proteção em face de sua relativa vulnerabilidade. Serão analisadas as questões históricas e culturais, abordando a evolução do movimento feminista que trouxe importantes mudanças políticas e sociais com o passar dos anos, demonstrando as alterações percebidas no que tange à opressão sofrida por um modelo de sociedade patriarcal vislumbrado no decorrer dos séculos, bem como o processo de estigmatização e eventual marginalização da mulher pela sociedade, até as conquistas atuais, em cotejo com discussões a respeito das normas de proteção, através de legislações específicas, a exemplo do feminicídio, Lei Maria da Penha, criminalização do assédio sexual e outros crimes de natureza sexual, apresentando dados alarmantes e assustadores quanto à violência de gênero, enfim, demostrando a evidente situação de vulnerabilidade da mulher perante a sociedade.
Palavras-chave: Movimento Feminista. Violência. Vulnerabilidade. Legislações Específicas.

Tainã Santos Costa2017PosLink

O Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, dispõe sobre os crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e prevê no art. 2º, inc. II que o julgador deverá se manifestar obrigatória e motivadamente sobre o afastamento do prefeito do seu cargo. Percebe-se que, trata-se de medida cautelar de manifestação obrigatória por parte do julgador no ato do recebimento da denúncia, entretanto, a lei não dispõe as hipóteses que ensejam a decretação, sua necessidade é verificada em cada caso, porém, a medida deve ser sempre fundamentada. Destarte, esta monografia proporciona uma análise crítica e abrangente do afastamento de prefeitos, avaliando em casos concretos a necessidades ou não da medida, sua fundamentação, a natureza jurídica, as consequências geradas, os recursos cabíveis para combater a medida e a aplicação dos princípios constitucionais garantidores da justiça, com vistas a um maior ponderamento entre o afastamento e os interesses da sociedade e da Administração Pública, bem como o respeito aos direitos do prefeito acusado. O objetivo principal desta monografia é analisar se esse afastamento viola os princípios constitucionais do devido processo legal, da presunção de inocência e da ampla defesa. Portanto, a decisão do afastamento terá que estar em conformidade com esses princípios constitucionais, sob pena de ilegalidade da medida cautelar. Outrossim, foi preciso avaliar se o afastamento viola também os princípios constitucionais do sufrágio universal e da soberania do voto, pois, o prefeito é eleito pelo voto popular e encarregado da chefia do Poder Executivo municipal, e se seu afastamento traz reflexos diretos para a população e para a Administração Pública. O afastamento de prefeitos ocorreu em grande número no Tribunal de Justiça da Bahia, a pesquisa desenvolvida analisou criticamente essas decisões bem como as decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Por fim, estabelece-se que a decretação do afastamento, por tratar-se de medida cautelar, é excepcional, somente terá lugar quando se fizerem presentes os pressupostos e requisitos para a sua aplicação. Contudo, essa necessidade da medida não será aferida aleatoriamente, mas, segundo as provas dos autos. Portanto, o artigo 2º, inciso II do Decreto-Lei 201/67 deve ser interpretado em conformidade com a Constituição Federal, não poderá o julgador decretar o afastamento com base em conjecturas ou em hipóteses que não se façam presentes na prova do processo, sob pena de torná-la inválida.
Palavras-chave: Afastamento de prefeitos; Decreto-Lei 201/67; Princípios Constitucionais; Crimes de responsabilidade.

Rosa Peracy Borges Sales Vaz Costa2017PosLink

No Direito Processual Penal brasileiro foi adotado o sistema acusatório, no qual o Ministério Público é o órgão que exerce a função acusadora. Contudo, ainda é possível identificar na legislação processual penal brasileira, marcas do antigo sistema inquisitivo, vigente quando do advento do Código de Processo Penal de 1941 no qual o juiz detinha amplos poderes no processo, acumulando as funções de acusador e julgador. São encontrados resquícios desse ultrapassado sistema, no artigo 385 do Código de Processo Penal, que confere ao magistrado, o poder de proferir sentença condenatória, mesmo quando a acusação tenha opinado no sentido da absolvição. O presente trabalho tem como precípuo escopo, a análise do referido dispositivo e sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988, bem como com o sistema processual penal vigente, passando pela controvérsia doutrinária acerca do tema, e ao final, concluindo pela não recepção do art. 385 do CPP pela CF/88.
PALAVRAS-CHAVE: Sistema acusatório. Ministério Público. Juiz. Sistema inquisitivo. Código de Processo Penal.

Roberto Carlos Matos do Lago2017PosLink

O presente estudo tem como objetivo o de analisar a confissão premiada prevista na Lei Federal nº 12.850/2013, que permite ao colaborador contribuir para a elucidação dos fatos em permuta a algumas vantagens. Ainda tem como finalidade a análise da sua origem, natureza, consequências e os possíveis confrontos que ela traz às normas constitucionais, escolhendo como viés norteador a questão dos princípios cristãos. Ao inserir-se na conjuntura, que por ora se apresenta, este pode ser delimitado como eixos a expansão da criminalidade e da fragilidade do Estado para alcançar os delitos de difícil investigação, assim como os das organizações criminosas, sendo este um dos institutos que demonstra um bom auxílio para persecução penal. A metodologia que foi utilizada para a realização deste trabalho é baseada na pesquisa qualitativa. Além disso, tem como procedimento a abordagem direta e dedutiva tendo como objeto à pesquisa bibliográfica, sejam estas de livros, artigos, da própria internet, além de algumas análises jurisprudenciais, visando verificar se o instituto é um meio eficiente para se combater o crime em suas facetas. Dessa forma, também será analisado as abordagens doutrinárias sobre o tema.
Palavra-chave: Delação Premiada; Princípios Cristãos; Princípios Constitucionais; Persecução Penal.

Regina das Candeias da Divina Providência Rigaud Pedrão2017PosLink

O presente trabalho trata da análise do fenômeno das falsas memórias e suas implicações no âmbito do processo penal, sobretudo, nos crimes de estupro de vulnerável. Em delitos dessa natureza, é conferida à palavra da vítima grande relevância em razão da mesma ser, por muitas vezes, o único meio probatório possível a ensejar a absolvição ou condenação do acusado, tendo em vista que, normalmente, o delito não é presenciado por testemunhas por ocorrer na clandestinidade. Contudo, em que pese qualquer pessoa seja passível de sofrer o fenômeno das falsas memórias, há uma maior probabilidade de incidência do aludido fenômeno quando se está diante de vítimas crianças, o que torna extremamente relevante a sua compreensão a fim de que se evite decisões judicias errôneas. Nesse sentido, realizou-se o presente trabalho através de pesquisas acerca do tema e estudos de casos dedicando-se à demonstração da valoração do fenômeno das falsas memórias nos crimes de estupro, concluindo-se, ao fim, pela importância da adoção de técnicas que tenham como objetivo reduzir os danos durante a colheita de provas, a fim de que, torne possível ao julgador basear-se em um conjunto probatório mais seguro e confiável. Em que pese a dificuldade de identificação das falsas memórias, somente com a sua compreensão e com a adoção de um sistema de valoração de provas no qual se busca a verdade com fulcro no devido processo legal e respeito aos direitos e garantias fundamentais do acusado, será possível proferir decisões em consonância com o que determina o Estado Democrático de Direito e evitar condenações injustas que causem danos irreparáveis tanto ao acusado, quanto a vítima.
Palavras-chave: palavra da vítima; estupro de vulnerável; falsas memórias.

Naiara Ribeiro Santos da Silva2017PosLink

O presente estudo tem como objetivo debater a legalidade da realização da busca pessoal em blitz policial preventiva. Para tanto, de início, será analisada a função da polícia, bem como os poderes a ela concedidos para o desenvolvimento de suas atividades, em especial, a abordagem policial. Em seguida, serão examinados os direitos e garantias fundamentais do indivíduo que são restringidos durante a realização da busca pessoal. Após a mencionada exposição, será explicado o direito social à segurança pública, o qual é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Neste mesmo contexto, será abordada a possibilidade de restrições a direitos fundamentais em razão do bem coletivo. Também será discutido o julgado do Supremo Tribunal Federal referente ao Habeas Corpus nº 81.305-4, que trata dos parâmetros utilizados para a caracterização da fundada suspeita, assim como a responsabilização do agente estatal que excede os poderes legais que lhe são concedidos. Por fim, após uma análise dos benefícios da blitz preventiva no combate à criminalidade, conclui-se que, os direitos e garantias individuais, restringidos pelo policial durante o trabalho preventivo, é plenamente justificável quando este for realizado de forma técnica, baseado em critérios objetivos, e que, por consequência, resultarão em benefícios para a sociedade.
Palavras-chave: Busca Pessoal. Direitos Individuais e Coletivos. Fundada Suspeita. Segurança Pública.

Murilo Oliveira de Carvalho2017PosLink

Fonte de Pesquisa

SciELO

Portal que disponibiliza gratuitamente livros e periódicos de caráter científico e acadêmico, produzidos no Brasil e em outros países da América Latina e Europa.

Acessar: http://www.scielo.org/php/index.php?lang=pt

Publicações BAIANA

Reúne e disponibiliza texto completo dos livros e periódicos científicos editados pela Faculdade Baiana de Direito.

Portal de Periódicos Capes

Base de dados multidisciplinar com publicações em texto completo e referencial. 

Banco de Monografias BAIANA

Banco de dados com os Trabalhos de Conclusão de Curso – TCC dos alunos de graduação da Faculdade Baiana de Direito.

Acessar: http://www.faculdadebaianadedireito.com.br/portal/monografia/

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações BDTD

Integra e dissemina, em um só portal de busca, os textos completos das teses e dissertações defendidas nas instituições brasileiras de ensino e pesquisa. O acesso a essa produção científica é livre de quaisquer custos.

Acessar: bdtd.ibict.br